O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão de Pleno nesta quarta-feira (3), emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das contas de 2010 do ex-prefeito de Cidreira, Roberto César Pires Camargo. A decisão do Conselho, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, fixou débito de R$ 20.503,38 ao ex-gestor municipal. O valor se deve ao cálculo inadequado de tributos no preço da prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e urbanos. A auditoria, após análise nas planilhas de custos, identificou a incidência inadequada de impostos na composição do preço unitário na execução do serviço, na relação R$/Caminhão. O ex-prefeito também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Não obstante, a Corte de Contas emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do ex-vice-prefeito do município, Manoel Ponciano Martins, no exercício de 2010. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a íntegra do relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS