O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 2ª Câmara desta quinta-feira, emitiu parecer favorável às contas de 2011 do prefeito de Três Coroas, Rogério Grade. No entanto, o gestor terá que ressarcir o erário municipal em R$ 127.305,73, além de pagar multa de R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual. Seguindo voto do relator da matéria, conselheiro Pedro Figueiredo, o TCE-RS determinou o ressarcimento em função do pagamento a maior em contrato, pelo dispêndio de recursos para pagar serviços não realizados, pela impropriedade flagrada em restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro do contrato para pavimentação de estrada e, por fim, por conta da aplicação de desconto de 15% sobre o IPTU pago em cota única, contemplando indevidamente também a taxa de serviços urbanos. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS