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TCE-RS aprova contas do ex-prefeito de Mato Queimado, mas impõe débito e multa

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Em sessão da 2ª Câmara realizada nesta quinta-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer pela aprovação das contas do exercício de 2011 do ex-prefeito de Mato Queimado, Orcelei Dalla Barba. No entanto, o Tribunal impôs débito e aplicou multa de R$ 1,2 mil ao ex-gestor.


Conforme o voto do relator do processo, conselheiro Adroaldo Loureiro, Orcelei Dalla Barba terá que ressarcir os cofres do município em R$ 7 mil,  decorridos de pagamento em duplicidade por serviços de engenharia, e de R$ 673,59, por pagamento de diárias acima do que efetivamente era necessário. Já a multa pecuniária decorre de inconformidades às normas de administração financeira e orçamentária.

Ainda de acordo com o voto, o TCE-RS considerou que a gestão do ex-prefeito de Mato Queimado no exercício de 2011 atendeu a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.


Acesse aqui o relatório e voto aqui.

João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social



Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. TCE-RS aprova contas do ex-prefeito de Mato Queimado, mas impõe débito e multa. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/tce-rs-aprova-contas-do-ex-prefeito-de-mato-queimado-mas-impoe-debito-e-multa/ Acesso em: 23 fev. 2026