TCE-RS aprova contas do ex-prefeito de Barão do Cotegipe, mas determina devolução de recursos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara dessa terça-feira (16), emitiu parecer favorável às contas de 2011 do ex-prefeito de Barão do Cotegipe, Vladimir Luiz Farina. O gestor terá que restituir os cofres do município em R$ 8.591,03, em função do pagamento indevido de adicional por insalubridade e da ausência de efetiva avaliação fiscal para fins de cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).

Conforme o voto do relator da matéria, conselheiro Algir Lorenzon, o ex-prefeito também foi multado em R$ 1,2 mil, porque foram constatadas práticas de atos de gestão contrárias às normas de administração financeira e orçamentária, tais como a deficiência na segurança de sistemas informatizados e o descumprimento de carga horária de servidores.
 
Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto.
 
João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social