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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão do Pleno realizada na última quarta-feira (24), julgou regulares, com ressalvas, as contas de Horário Ferrando Dornelles, presidente da Câmara de Vereadores de Santo Augusto no exercício de 2011. Seguindo o voto do relator, conselheiro substituto Cesar Santolim, o Tribunal fixou multa de R$ 1,5 mil ao ex-gestor, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância a normas de administração financeira e orçamentária. Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a íntegra do relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS