O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (18), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Chuvisca. No entanto, Nelino Venzke recebeu multa de R$ 1,2 mil, por inobservância de normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O relator do processo foi o conselheiro Marco Peixoto. A decisão também alerta o atual gestor para que evite a reincidência das situações apontadas no relatório e corrija aquelas passíveis de regularização, tais como deficiências estruturais e operacionais no Conselho Tutelar, ausência de registros contábeis das movimentações de materiais de consumo e não oferecimento de condições adequadas para a efetiva atuação da unidade central do controle interno. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a íntegra do relatório e voto. Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS