O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) em sessão de Pleno desta quarta-feira (24) aprovou, com ressalvas, as contas de 2011 da responsável pelo Legislativo Municipal de Taquaruçu do Sul à época, Luciane Stival Vasconcellos. Entretanto, a ex-gestora terá de ressarcir os cofres do município em R$ 2.283,96 decorrente de aumento de 100% do contrato com empresa jornalística sob alegação de elevação de preços de mercado e fornecimento de espaço maior, sem comprovação formal, infringindo, assim, os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoabilidade e economicidade. Seguindo o voto do relator, conselheiro Algir Lorenzon, Luciane Stival Vasconcellos ainda foi multada em R$ 1,3 mil pela inobservância às normas de administração financeira e orçamentária. O TCE recomendou ainda que a atual administradora adote medidas corretivas quanto ao prazo de entrega das remessas de normas à Base de Legislação Municipal (BLM) para ser verificada em uma futura auditoria. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e o voto. |
Fonte: TCE/RS