Em sessão do Pleno desta quarta-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou, com ressalvas, a regularidade das contas de 2011 do ex-gestor da Câmara de Vereadores de Araricá, Olivar Ribeiro dos Santos. O ex-administrador, no entanto, deverá ressarcir o erário em R$ 1.473,12. Segundo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o débito é referente ao pagamento de diárias com valor superior ao devido. O vereador também deverá pagar multa de R$ 1 mil por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O relator do processo recomendou ao atual gestor do Legislativo que sejam observadas as condições e os prazos quanto ao encaminhamento de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) e ao Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP), bem como para evitar a ocorrência das falhas destacadas e a adotar providências corretivas àquelas passíveis de regularização. As matérias serão objeto de verificação em futura auditoria. Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS