O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as Contas de 2009 dos administradores da Câmara de Vereadores de Crissiumal. Os responsáveis pelo Legislativo no período, Elson Osmar Strümer, Juvenal Tormes e Sido Horst, receberam advertências. Além disso, o TCE negou a executoriedade do Decreto Legislativo nº 05/2009 e do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.326/2009. O primeiro modificava o valor das diárias pagas ao presidente da Câmara e aos Vereadores, o que o Tribunal julgou contrariar os princípios da economicidade e da razoabilidade. Já o artigo da Lei que teve a validade negada, aborda as atribuições para o cargo de Assessor Legislativo de forma incompatível com o previsto pela Constituição Federal. Os gestores também terão que devolver R$ 18.681,25 aos cofres públicos. Deste total, R$ 7,8 mil são relativos à concessão irregular de auxílio para despesas dos vereadores com telefone, débito dividido entre Élson Osmar Strümer (R$ 900,00), Sido Horst (R$ 700,00) e Juvenal Tormes (R$ 6,2 mil). Outros R$ 3,19 mil deverão ser devolvidos por pagamento de diárias integrais no dia do retorno das viagens, sendo R$ 290,00 de responsabilidade de Élson Osmar Strümer e R$ 2,9 mil de Juvenal Tormes. Ainda há débito de R$ 6,38 mil por conta do aumento irregular no valor das diárias para deslocamentos para Brasília, quantia a ser dividida entre Élson Osmar Strümer (R$ 2,64 mil) e Juvenal Tormes (R$ 3,74 mil). Há, também débito de R$ 1,31 mil a ser pago exclusivamente por Juvenal Tornes, em função de irregularidades na prestação de contas dos gastos realizados com concessão de cursos. Élson Osmar Strümer e Juvenal Tormes também foram multados em R$ 1 mil cada pela ilegalidade das despesas, descumprimento de disposição legal ou regulamentar e pela afronta aos princípios relativos à administração contábil, financeira e orçamentária. O relator do processo foi o conselheiro Iradir Pietroski. Da decisão, cabe recurso em até 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui a integra do relatório e voto. Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS