TCE-RS aprova, com ressalvas, contas do presidente da Câmara de Portão

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas de 2010 do presidente da Câmara de Vereadores de Portão, João Pedro Gaspar dos Santos. A decisão foi tomada na sessão da última quarta-feira (29) e o processo foi relatado pelo conselheiro Adroaldo Loureiro.

O vereador terá que devolver aos cofres públicos R$ 24.210,00, referentes à contratação irregular de serviços de advocacia. O gestor também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo estipulado em lei estadual, por irregularidades de ordem administrativa e financeira.
A resolução do Tribunal de Contas determina ainda que o Presidente da Câmara Municipal de Portão seja advertido para corrigir as falhas apontadas no relatório de auditoria. Entre os problemas está a ausência de divulgação dos gastos realizados com diárias. Além disso, a decisão do TCE foi pela negativa de executoriedade do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.100, que trata da criação dos cargos em comissão de Diretor Superintendente, Consultor Jurídico, Assessor de Imprensa e outras funções.
Da decisão, cabe recurso em até 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui a integra do relatório e voto.

Assessoria de Comunicação Social