O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou, em sessão do Pleno, realizada na última quarta-feira (13), a regularidade, com ressalvas, das contas do exercício de 2010 da Câmara de Vereadores de Ibirapuitã. O presidente do Legislativo à época, Valdair Schener, foi multado em R$ 1 mil, por infração a normas da administração financeira e orçamentária. Tendo por base o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, a decisão também obriga o gestor a ressarcir os cofres públicos em R$ 15.770.20, por efetuar pagamento por participação de vereadores em sessões extraordinárias, o que viola norma constitucional que veda esse tipo de remuneração e por pagamento de função gratificada sem amparo legal. Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social TCE-RS |
Fonte: TCE/RS