TCE-RS aprova alteração no Regimento Interno

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou, na sessão de Pleno da última quarta-feira (04), Resolução que altera dispositivos do Regimento Interno da Corte. O texto modifica a forma de processamento das contas prestadas pelos órgãos jurisdiscionados, classificadas como contas de governo e contas de gestão.

As contas de governo serão as prestadas pelo governador do Estado e pelos prefeitos municipais, nas quais o TCE-RS emite Parecer Prévio, conforme determina a Constituição. As contas de gestão serão prestadas pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público Estadual, Câmaras Municipais e entidades das administrações indiretas estaduais e municipais, sobre as quais o Tribunal emite julgamento.
As contas de gestão fiscal, que tratam do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), antes objeto de decisão autônoma da Corte, passarão a ser analisadas nos processos de contas dos respectivos Poderes.

Letícia Giacomelli – Assessoria de Comunicação Social TCE-RS