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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) vota na próxima quarta-feira, dia 31, às 10 horas, o parecer prévio que examina as contas de 2012 do governador do Estado, Tarso Genro. O relator é o conselheiro Adroaldo Loureiro, que juntamente com as equipes técnicas multidisciplinares de auditoria, analisa o processo desde sua chegada à Corte, em 30 abril. A competência do TCE-RS para emitir o parecer está prevista nos artigos 70 e 71 da Constituição Estadual. Depois de apreciado pelos conselheiros, o documento será remetido para avaliação e votação dos deputados na Assembleia Legislativa. O relatório do conselheiro Adroaldo Loureiro analisa o Balanço Geral do Estado, os demonstrativos da gestão fiscal e os registros on-line da Secretaria da Fazenda, buscando evidenciar os resultados alcançados pela administração pública estadual e a observância aos princípios constitucionais da legalidade, legitimidade e economicidade na condução dos atos governamentais. Para melhor análise, o parecer foi dividido em seis grandes capítulos. Na Gestão Orçamentária são examinadas a evolução da receita e da despesa, a partir do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual. Nesse item o relator também vai apresentar tópicos específicos sobre segurança pública, transporte, previdência e assistência médica, bem como os gastos com publicidade e os benefícios fiscais com a realização da Copa 2014. Em Vinculações Constitucionais são avaliados os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Salário-Educação, a manutenção do ensino superior comunitário, a aplicação no fomento à pesquisa científica e tecnológica e das ações e serviços públicos de saúde. No capítulo de Gestão Patrimonial são observados os demonstrativos contábeis, o ingresso e desembolso de recursos vinculados, o acompanhamento do Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac) e as ações de cobrança da dívida ativa, sua composição, evolução e limites, a dívida fundada e o fluxo de pagamentos dos precatórios judiciais. Em Sociedades de Economia Mista e as Entidades Controladas são evidenciadas as demonstrações contábeis e os indicadores econômico-financeiros consolidados de empresas como Banrisul, Badesul, Grupo CEEE, Corsan e BRDE. No capítulo atinente à Lei de Responsabilidade Fiscal são verificadas as regras estabelecidas para gastos com pessoal, endividamento, resultado primário e nominal, receitas e despesas previdenciárias, além da transparência na disponibilização desses dados pelo Estado. Por fim, no tópico Avaliação das Ações Governamentais, é feito um panorama econômico nacional e regional, as ações do governo do Estado para incrementar a receita, a administração do gasto no enfrentamento dos problemas estruturais e os reflexos dessas ações nas finanças do Estado. A sessão será aberta ao público, que poderá também acompanhar a transmissão da votação ao vivo através do Canal e da Rádio TCE. João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS