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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) enviou correspondência aos 455 municípios com menos de 50 mil habitantes, alertando que os gestores têm até o próximo dia 27 de maio para se adequarem à Lei Complementar 131/2009. A normativa estabelece a disponibilização em tempo real de informações orçamentárias e financeiras. O descumprimento da Lei impedirá o município de receber transferências voluntárias. No documento, o TCE-RS reafirma também a relevância das práticas relacionadas à transparência da gestão administrativa, imprescindíveis à modernização da ação estatal e à efetividade do controle social. Acesse a íntegra do ofício aqui. |
Fonte: TCE/RS