O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lembra aos prefeitos dos municípios com menos de 50 mil habitantes que o prazo para se adequarem aos dispositivos da Lei Complementar 131 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acaba em 27 de maio. Até 27 de maio, esses municípios deverão disponibilizar, em tempo real, as informações sobre a realização da despesa e terão que já ter adotado o sistema integrado de administração financeira e controle, fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional. O eventual descumprimento das exigências legais impedirá o município de receber transferências voluntárias. Letícia Giacomelli – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS