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Projeto que altera Lei Orgânica do TCE-RS é entregue à Assembleia

O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), conselheiro Algir Lorenzon, entregou, na tarde desta quinta-feira (5), ao presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen, anteprojeto de lei que altera a Lei Orgânica da instituição. O documento, aprovado pelo Pleno do TCE por unanimidade, reduz o período de gestão da Presidência, de dois para um ano e inclui a possibilidade de reeleição.


Assessoria de Comunicação Social



Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. Projeto que altera Lei Orgânica do TCE-RS é entregue à Assembleia. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/projeto-que-altera-lei-organica-do-tce-rs-e-entregue-a-assembleia/ Acesso em: 22 fev. 2026