Em sessão da 2ª Câmara desta quinta-feira (05), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do prefeito de Itaqui, Gil Marques Filho. Entretanto, o gestor terá que ressarcir o erário municipal em R$ 148.269,92. Conforme voto do relator da matéria, conselheiro substituto Cesar Santolim, o débito imposto ao prefeito decorre, principalmente, da diferença diagnosticada entre a quantidade de cestas básicas adquiridas em 2011, para ser entregue aos servidores municipais, e o montante efetivamente distribuído. O prefeito ainda foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por inobservância a normas de administração financeira e orçamentária. Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. |
Fonte: TCE/RS