 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou na última terça-feira (21), em sessão da 1ª Câmara, regulares, com ressalvas, as contas de gestão do prefeito Ângelo Fabiam Duarte Thomas, no exercício de 2012. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Marco Peixoto, O TCE-RS fixou débito de R$ 36.498,84, corresponde a irregularidades na coleta, transporte e destino final de resíduos sólidos, prestando serviços com um número menor de trabalhadores e praticando cobranças incorretas de impostos. O TCE-RS impôs multa de R$ 1,2 mil por inobservância das normas administrativas financeiras e orçamentárias, advertindo o gestor para que evite as inconformidades constatadas no sistema de controle interno. A Corte também recomendou a observância nas condições e prazos quanto ao encaminhamento dos dados à Base de Legislação Municipal do Tribunal de Contas (BLM). Acesse aqui o relatório e o voto.
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Fonte: TCE/RS