Os prazos processuais do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) serão suspensos entre os dias 20 de dezembro de 2013 e 20 de janeiro de 2014. A resolução, publicada no Diário Oficial do dia 17 de setembro, estabelece também a suspensão da publicação de atos e a realização de sessões. A medida segue o entendimento dos tribunais de Justiça , Regional do Trabalho, Militar e Eleitoral, garantindo férias para os advogados. A decisão não impede que, durante o período, sejam emitidas medidas cautelares. |
Fonte: TCE/RS