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O Conselho de Administração do Departamento de Estradas e Rodagens (Daer-RS) anulou a licitação para exploração dos serviços da estação rodoviária em Pelotas, mediante concessão. No último dia 06, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar suspendendo a concorrência devido a indícios de irregularidades que afrontam a Lei de Licitações. O relator do processo é o conselheiro Estilac Xavier. Entre as inconformidades verificadas pelo TCE-RS estão a comprovação de propriedade de imóvel como condição para participação no certame e análise das condições do bem como critério de classificação das empresas. Em documento enviado à Corte, o Conselho ressalta que a medida visa afastar qualquer suspeita de favorecimento de proponentes. Priscila Oliveira – Assessoria de Comunicação Social Ouça o boletim de áudio da matéria aqui. A reportagem também está disponível na página da Rádio TCE e sua reprodução é livre. |
Fonte: TCE/RS