O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1a Câmara desta terça-feira (08), emitiu parecer favorável às contas de 2011 do ex-prefeito de Tupanci do Sul, Oracílio Bonez. No entanto, o ex-gestor terá que ressarcir o município em R$ 12.681,30, devido ao descontrole dos serviços prestados pela patrulha agrícola da municipalidade. Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Marco Peixoto, o exercício de 2011 em Tupanci do Sul atendeu aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas itens apurados pela auditoria, tais como aquisição de medicamentos com dispensa de licitação, deficiência no controle de bens patrimoniais, servidores efetivos em desvio de função e destinação de recursos públicos para concessão de auxílios sem autorização legal resultaram em multa de R$ 1 mil ao ex-prefeito. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS