O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão do Pleno desta quarta-feira (27), emitiu parecer favorável à aprovação das contas do exercício 2011 do ex-prefeito de Novo Xingu, Gélcio Martinelli. Entretanto, o gestor terá que ressarcir os cofres do Município em R$ 37.863,22. O débito, conforme apontamentos de auditoria mantidos no voto do relator, conselheiro Estilac Xavier, decorre de gastos ilegítimos e sem comprovação suficiente da prestação do serviço por empresa privada e em desacordo com o interesse público. Também motivaram o ressarcimento os pagamentos irregulares de prêmio por assiduidade e de auxílio para diferença de caixa, de triênios sem previsão legal e de insalubridade em percentual superior ao estabelecido no laudo. O TCE-RS, ainda, impôs multa de R$ 1,2 mil ao ex-prefeito por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária. Já o atual prefeito foi alertado para que evite a reincidência das falhas constantes no relatório de auditoria do Tribunal, pincipalmente, nas contratações de empresas de assessoramento para a execução e prestação de contas de convênios, bem como para intermediação de verbas públicas junto a Órgãos Governamentais. As irregularidades apontadas serão verificadas em futura auditoria pelo TCE-RS. A decisão também negou executoriedade do artigo 3º da Lei Municipal nº 315/2005, com a redação dada pela Lei Municipal nº 535/2009, bem como do Decreto nº 21/2011. A legislação versa sobre a transferência para o Chefe do Executivo Municipal da competência que cabe ao Legislativo de autorizar e fixar montante de despesa. Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e o voto. Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS