O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (1º), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Humaitá, César Schwade. No entanto, o ex-administrador deverá ressarcir o erário em R$ 8.113,24. De acordo com o voto do relator, conselheiro Marco Peixoto, o débito é referente à sobreposição de funções na área contábil e à ausência de efetiva cobrança da dívida ativa não tributária lançada em nome dos servidores do município e associada às multas de trânsito. César Schwade ainda deverá pagar multa de R$ 1 mil por inobservância às leis e regulamentos relativos à administração contábil, financeira e orçamentária. O relator do processo ainda alertou ao atual gestor que evite a reincidência das situações apontadas e corrija as passíveis de regularização. O conselheiro Marco Peixoto recomendou, também, que sejam observados as condições e os prazos quanto ao encaminhamento de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) e ao Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP). As matérias serão objeto de verificação em futura auditoria. Da decisão, cabe recurso no prazo de até 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS