 Em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (11), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares com ressalvas as contas do presidente da Câmara de Vereadores de Harmonia em 2012, Roque Liro Steffens. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal multou o administrador em R$ 1 mil, por inobservância das normas financeiras e orçamentárias. Além disso, o TCE-RS recomendou que sejam observadas as condições e os prazos quanto ao encaminhamento de dados relativos ao Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP), matéria que será objeto de futura auditoria. Acesse aqui o voto e o relatório. |
Fonte: TCE/RS