 Em sessão da 2ª Câmara, na última quinta-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de governo do ex-prefeito de Tupanciretã, Luiz Adolfo Bittencourt Dias, exercício de 2012. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, o TCE-RS considerou não atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), já que a despesa total com pessoal nos dois primeiros quadrimestres de 2012 foi superior ao limite máximo previsto na legislação. O Tribunal recomendou ao atual gestor que promova medidas para o cumprimento do Plano Nacional de Educação para a Educação Infantil, conforme consta do relatório. Acesse aqui o voto e o relatório. |
Fonte: TCE/RS