Contas do ex-prefeito de Minas do Leão recebem parecer favorável à aprovação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara na última terça-feira (04), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Minas do Leão, Miguel de Souza Almeida.

O ex-gestor terá, entretanto, de devolver aos cofres do município R$ 7.540,94, por despesas com intermediação de publicações oficiais, inclusão indevida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRRJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSSLL).
A decisão do TCE-RS, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, impôs multa de R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por infração de normas de administração financeira e orçamentária. Entre os apontamentos que motivaram a multa estão o desvio de finalidade no exercício de cargos de confiança e a inércia na cobrança da Certidão de Imputação de Débito de decisão do Tribunal de Contas.
A Corte determinou, ainda, que o atual gestor corrija as inconformidades passíveis de regularização. Recomendou, principalmente, alterações legislativas no sentido de adequar cargos em comissão, definição de parâmetros de custos na contratação de empresa para prestação de serviços de zeladoria e medidas no sentido de cobrança da certidão de imputação de débito do TCE-RS.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social