O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, nesta terça-feira (25), medida cautelar determinando que a Prefeitura de Camaquã se abstenha de dar prosseguimento à contratação de empresa para locação de sistema de computação para a gestão pública municipal. De acordo com o despacho do relator, conselheiro Adroaldo Loureiro, a licitação do serviço apresenta falhas que podem provocar prejuízo aos cofres públicos como inconformidades com relação à modalidade do certame, ausência de parcelamento do objeto, falta de orçamento estimado com base em pesquisa de mercado, julgamento das propostas através de critérios inadequados e exigências de qualificação técnica sem respaldo legal. O gestor pode apresentar esclarecimentos no prazo de 15 dias, se considerar pertinente. Letícia Giacomelli – Assessoria de Comunicação Social Ouça o boletim de áudio da matéria aqui. A reportagem também está disponível na página da Rádio TCE e sua reprodução é livre. |
Fonte: TCE/RS