Brasília – 02 de setembro – O Superior Tribunal Militar negou, por
unanimidade, nessa terça-feira (1), habeas corpus com pedido de liberdade
condicional ao coronel reformado da Aeronáutica Washington Vieira da Silva. O
réu foi condenado pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (RJ) à pena
de 17 anos de reclusão e multa pela prática de crime de tráfico internacional
de drogas e associação para o tráfico, com base na Lei nº 6.368/76 (Lei de
Entorpecentes).
A razão do habeas corpus ter sido
julgado pelo STM se deveu ao fato de que, em 2007, o processo foi remetido à primeira
instância da Justiça Militar, no Rio de Janeiro, pelo Juiz da 6ª Vara Federal
Criminal (RJ). O magistrado defendia, com base na Súmula n° 192 do STJ, que
Washington cumpria prisão provisória no Presídio Naval, na capital fluminense, estabelecimento
sob administração militar, e por esse motivo os atos relacionados à execução da
pena deveriam ser de competência da Justiça Militar.
Em 2008, o STJ julgou o conflito
de competência e decidiu que ficaria a cargo da Justiça Militar as medidas para
execução penal do acusado, após julgar o conflito de competência suscitado pelo
Juiz-Auditor da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, órgão de
primeira instância da Justiça Militar da União. Com a decisão, o processo
continuou seu trâmite normal na Justiça Federal, mas foram transferidos para a
Justiça Militar todos os outros incidentes processuais relacionados à execução
da pena, como progressão de regime, indulto e pedido liberdade provisória.
Tráfico internacional – O
fato que resultou na condenação de Washington ocorreu no dia 19 de abril de
1999, em Recife (PE), por força da operação Mar Aberto, da Polícia Federal. Na
ocasião, foram apreendidos 33
kg de cocaína, no interior de uma aeronave Hércules C-130,
da Aeronáutica, que tinha como destino a Europa.
Após o incidente, foi decretada
prisão preventiva aos sete acusados do esquema de envio de drogas para a Europa
em aviões da FAB, entre eles Washington Vieira, que era uma espécie de chefe da
associação criminosa no meio militar. Apesar de não estar mais na ativa, o
militar dispunha de informações privilegiadas sobre os dias de vôos dos aviões
da FAB para a Europa.
Após permanecer foragido por
alguns meses, Washington foi preso e recebeu a sentença em 8 de novembro de
2000, tendo de cumprir a pena em regime fechado e sem o direito de apelar em
liberdade.
Fonte: STM