Comunicado do ministro Edson Fachin sobre o RE 635659
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), comunica que irá devolver no prazo regimental o Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal.
Na última quinta-feira (20), o ministro Edson Fachin pediu vista do RE 635659 depois de o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, ter apresentado seu voto no sentido de declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. O pedido de vista está previsto no artigo 134 do Regimento Interno do STF.
Fonte: STF
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NOTÍCIAS,. Comunicado do ministro Edson Fachin sobre o RE 635659. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2015. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/comunicado-do-ministro-edson-fachin-sobre-o-re-635659/ Acesso em: 30 mar. 2026