O senador Mão Santa (PMDB-PI) abriu, há pouco, a sessão em homenagem ao Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado em 19 de maio. O evento foi solicitado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, tem o direito fundamental de acesso à Justiça, ainda que esteja sem condições financeiras para pagar advogado particular. Nesse caso, o Estado tem o dever de garantir assistência jurídica ampla e gratuita, por meio da Defensoria Pública.
Criada especialmente com esse objetivo, a Defensoria Pública está prevista no artigo 134 da Constituição e tem a missão de garantir o acesso das pessoas carentes à Justiça, por meio de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita.Esse auxílio é feito pelos defensores públicos federais a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com renda familiar até o limite de isenção do Imposto de Renda, atualmente de R$ 1.499,15.
Caso a renda familiar ultrapasse esse valor, a pessoa poderá obter assistência gratuita se comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação, entre outros.
Segundo a página da Defensoria Pública da União na internet, a assistência jurídica judicial engloba o ajuizamento de ações, a apresentação de recursos aos tribunais e a defesa em processos cíveis ou criminais diante do Poder Judiciário. A assistência jurídica extrajudicial compreende a orientação e o aconselhamento jurídicos, feitos pelo defensor público, além da conciliação e da representação do assistido junto à Administração Pública.
A Lei Complementar 80/94 organiza a Defensoria Pública da União, estabelecendo que os defensores públicos federais atuem na Justiça Federal, Militar, Eleitoral, Trabalhista, nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal (STF), além dos Juizados Especiais Federais. A Defensoria Pública da União representa o cidadão contra a União, suas autarquias, fundações e órgãos públicos federais. A entidade tem representação em todos os estados.
Simone Franco e Helena Daltro / Agência Senado
Antônio Carlos Valadares: Defensoria Pública constrói cidadania
Mão Santa ressalta mérito da Defensoria Pública
Roberto Cavalcanti vê Defensoria Pública como aliada da democracia e da cidadania
Jefferson Praia pede fortalecimento da Defensoria Pública
Mozarildo destaca boa atuação da Defensoria Pública de Roraima
Ideli diz que acesso à Justiça precisa ser democratizado
Marisa Serrano sonha com o dia em que todo município terá defensores públicos
Fátima Cleide parabeniza defensores públicos por campanha pró-moradia
Benevides quer criar Conselho Nacional da Defensoria Pública
Fonte: Senado