O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) defendeu, em pronunciamento nesta quarta-feira (7), a aprovação do projeto de lei da Câmara que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o regime de urgência para a tramitação da matéria, que deve ser apreciada em Plenário nos próximos dias.
O PLC 166/2010 estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para que os municípios executem uma política de transporte coletivo capaz de atender à população e contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável.
Ferraço lembrou que a PNMU, que vem sendo debatida no Congresso desde 1995, é um dos temas mais relevantes para a população brasileira, especialmente para os trabalhadores, mas também para todos os que têm que se deslocar e que, frisou o senador, precisam de conforto e merecem respeito por parte do transporte coletivo nos seus vários modais.
Uma exigência da PNMU, explicou, é a precedência do transporte não motorizado sobre o motorizado e do transporte coletivo sobre o individual. A intenção é favorecer, entre outras medidas, a priorização de transportes coletivos indutores do crescimento; a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos; e uma política tarifária baseada nos critérios de equidade no acesso aos serviços.
A PNMU, frisou o senador, traz como princípios a acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano e na circulação urbana; gestão democrática e o controle social; segurança necessária e adequada nos deslocamentos das pessoas; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.
Fonte: Senado