Da Redação
A regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico (PLS 224/2013 – Complementar) começa a ser analisada pelo Plenário do Senado. O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico benefícios dos demais trabalhadores.
O projeto original, oriundo de comissão mista do Congresso criada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição, foi aprovado na tarde desta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi alterado por oito emendas do relator Romero Jucá (PMDB-RR).
Como se trata de projeto de lei complementar, é necessário quórum qualificado para a aprovação.
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Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado