Da Redação
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o PLC 84/2013, encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para regularizar a criação de 255 funções comissionadas pelo TRT da 5ª Região, com sede em Salvador (BA). Como não houve modificações, o texto segue para a sanção presidencial.
Ao justificar o projeto, o TST, argumenta que as funções em questão haviam sido criadas por ato administrativo interno. Com base na Lei 9.421/1996, que passou a exigir lei específica de iniciativa dos tribunais para criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções no Judiciário, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou o envio de anteprojeto de lei ao Congresso para legalizar cargos ou funções criados por atos administrativos.
O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), ressaltou que o texto apenas estabelece uma adequação legal, conforme recomendação do TCU, sem haver, contudo, qualquer alteração na quantidade de funções comissionadas do tribunal.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado