Por votação ocorrida na manhã de hoje, os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram parecer favorável do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) a projeto da Câmara que confere direito às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e às Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM) de apresentarem ações perante o Juizado Especial Cível.
A proposta é originária da Presidência da República e visa facilitar o acesso à Justiça dos entes que operam nos ramos da economia nacional e que necessitam de maior rapidez na solução de litígios. A matéria segue para decisão em Plenário.
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Fonte: Senado