O senador Romeu Tuma (PTB-SP) deu início à reunião desta quinta-feira da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) destinada a discutir proposta que atribui à Defensoria Pública competência para atuar em várias etapas da fase de execução da sentença penal condenatória, no sentido de garantir assistência judiciária integral e gratuita ao preso. O projeto, proposto pela Câmara dos Deputados, tramita na CCJ. Estão convidados para participar das discussões representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Juízes Federais e da Pastoral Carcerária, entre outros.
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Fonte: Senado