Senado

Paim critica legalização de consulta a cadastros de devedores antes da contratação de empregados

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Paulo Paim (PT-RS), criticou nesta manhã a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de declarar legal a consulta, por parte de empresas, a serviços de proteção ao crédito (como o SPC e Serasa) e outros cadastros públicos antes de contratar novos empregados.

Paim abordou o assunto na abertura do debate da comissão sobre o fator previdenciário e o reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas. Para o senador, a decisão é inaceitável e equivale a um “crime hediondo”.

– No momento em que o trabalhador mais precisa, terá obstáculo para trabalhar porque atrasou uma prestação – afirmou.

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Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. Paim critica legalização de consulta a cadastros de devedores antes da contratação de empregados. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/paim-critica-legalizacao-de-consulta-a-cadastros-de-devedores-antes-da-contratacao-de-empregados/ Acesso em: 17 abr. 2026