O desafio de viabilizar recursos para a saúde pública no país deve entrar na pauta do Senado neste mês. Na terça-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto do Executivo que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para administrar hospitais universitários federais e regularizar a contratação de pessoal desses órgãos. A matéria começa a tramitar agora no Senado e, se aprovada, seguirá para sanção presidencial.
Outra proposta que deve entrar na pauta do Senado é a regulamentação da Emenda 29/2000
, que fixa percentuais mínimos a serem gastos em saúde por estados, municípios e União. Os deputados deverão deliberar nesta quarta-feira (21) sobre o último destaque da oposição, que visa excluir da base de cálculo dos recursos vinculados à área a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Esse tributo seria criado no lugar da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Com a decisão prevista para hoje, o projeto de lei complementar 306/08 (na Câmara) ou 121/07 (no Senado), de autoria do então senador Tião Viana (PT-AC), deverá passar novamente pelo Senado, para revisão, antes de seu envio à sanção presidencial.
Recursos
Na terça-feira (20), como preparação para a votação, a Câmara realizou uma comissão geral (grande debate em Plenário), durante a qual o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, estimou em R$ 45 bilhões a necessidade de financiamento para que a União consiga universalizar, com qualidade, o atendimento na área.
Promulgada em 13 de setembro de 2000, a Emenda 29 incluiu uma regra no ato das disposições constitucionais transitórias, pela qual os municípios e os estados aplicariam em ações de saúde pública respectivamente 15% e 12% de sua receita.
O montante a ser investido pela União não ficou devidamente amarrado à receita, mas a valores historicamente aplicados no setor, acrescidos da variação do Produto Interno Bruto (PIB). Essa é uma regra transitória, válida enquanto o Congresso Nacional não aprovar a regulamentação da Emenda 29.
A vinculação de uma parte das receitas da União – 10% – a programas executados no âmbito do SUS é prevista no projeto de Tião Viana aprovado pelo Senado. Para estados e municípios, são mantidos, respectivamente, 12% e 15% da arrecadação de impostos.
Perdas
Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima em R$ 66 bilhões a perda de recursos no setor de saúde com a demora na aprovação da regulamentação. É que a proposta, aprovada em 2008 no Senado, tramita desde então na Câmara dos Deputados.
Para compensar as perdas no financiamento da saúde, de acordo com a CNM, os municípios são obrigados a investir cada vez mais no setor. No período de 2000 a 2009, conforme a entidade, teriam gasto R$ 100 bilhões acima do limite constitucional de 15%.
Desvios
Mas não é somente a União que estaria deixando de contribuir com recursos para a manutenção de um dos direitos fundamentais do cidadão, previsto na Constituição de 1988, que é o acesso à saúde pública.
Por falta da regulamentação, a maioria dos estados não cumpre a Emenda 29 e aplica em saúde percentuais inferiores a 12%, conforme levantamento do Departamento Nacional de Auditoria do SUS.
Irregularidades
A auditoria apontou ainda problemas graves, como a aplicação financeira dos recursos do SUS em prejuízo de ações e serviços de saúde. Além disso, muitos estados não teriam feito a movimentação financeira exclusivamente pelo Fundo de Saúde, como determina a legislação.
O estudo da CNM afirma que 22 estados, no ano de 2008, maquiaram suas informações e acrescentaram nas despesas em saúde gastos com habitação, planos de saúde, previdência social, segurança pública, defesa civil, ensino superior, pós-graduação, reforma agrária e sistema prisional. Os desvios, conforme a entidade, chegaram a R$ 3,1 bilhões naquele ano. A previsão dos parlamentares é de que, com a regulamentação da Emenda 29, esses desvios sejam contidos.
Hospitais
Outro grave problema na saúde pública decorre da crise enfrentada pelos hospitais universitários. O governo argumenta que as fundações de apoio a esses hospitais não conseguem atuar de forma complementar e alinhadas com as diretrizes governamentais e das instituições, provocando perda de capacidade de planejamento e de contratação de serviços.
O novo modo de administrar os hospitais baseia-se na experiência do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. A matéria chegou a tramitar na Câmara por meio da Medida Provisória 520/10, que foi aprovada, mas perdeu a validade quando estava em debate no Senado, em junho deste ano.
Pessoal
Os 53,5 mil servidores públicos que trabalham nos hospitais universitários federais poderão ser cedidos à nova empresa, assegurados os direitos e vantagens que recebem no órgão de origem.
No caso dos 26,5 mil funcionários recrutados pelas fundações de apoio das universidades, eles poderão ser contratados temporariamente por até cinco anos sob o regime celetista.
Fonte: Senado