A Desvinculação de Receitas da União (DRU
) é um artifício que dá ao governo federal mais liberdade para gastar 20% do dinheiro arrecadado com as contribuições sociais – excetuando as previdenciárias.
A mais volumosa dessas contribuições sociais é a Cofins Confins é a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. É paga pelas empresas por meio da alíquota de 7,6%, a partir de 2003 (antes era 3%), incidente sobre a receita ou faturamento, e destina-se exclusivamente às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social. Foi criada pela lei Complementar 70/1991. , que se recolhe dos empresários. Sem a DRU, os R$ 174 bilhões que o governo espera arrecadar com a Cofins em 2012 iriam para programas de seguridade social (saúde, previdência e assistência social). Com a DRU, esses setores ficarão com R$ 139,2 bilhões (80%), e R$ 34,8 bilhões (20%) serão aplicados conforme a conveniência do governo – no pagamento dos juros da dívida pública, por exemplo.
A presidente Dilma Rousseff corre contra o relógio. A DRU caducará na virada do ano caso o Senado não aprove antes disso a proposta de emenda constitucional (PEC 114/2011) que lhe dá mais quatro anos de vida. Por ser PEC, deve passar por duas votações. E antes do dia 23 de dezembro, início do recesso parlamentar.
O Palácio do Planalto cogita a hipótese de fazer convocação extraordinária dos parlamentares na última semana do ano. E já cedeu à oposição. Aceitou pôr na pauta do Senado um projeto do agrado dos opositores – a regulamentação da Emenda 29, que aumenta o gasto público com saúde – em troca do compromisso de que não colocarão obstáculos na votação da DRU.
“Engessamento”
O empenho se justifica. Esse mecanismo permitirá ao governo usar R$ 62,4 bilhões mais livremente em 2012. Esse valor é suficiente para custear o programa nacional de combate à Aids por 52 anos.
O governo argumenta que a DRU se faz imprescindível para dar flexibilidade ao “engessado” Orçamento federal. O elevado número de gastos obrigatórios (salários, aposentadorias, saúde, educação etc.) e de tributos vinculados (Cofins, PIS-Pasep Fundo contábil instituído em 1975 mediante a unificação do fundo do Programa de Integração Social (PIS) com o fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ambos criados em 1970. No PIS, são cadastrados os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto que os trabalhadores empregados nas repartições públicas da União, estados, municípios, suas autarquias e empresas públicas são cadastrados pelo Pasep. Desde 1988, o Fundo PIS-Pasep não conta mais com a arrecadação para contas individuais – entretanto, continuam existindo os saldos individuais preexistentes e não sacados. A Constituição alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e o Pasep, que passaram a ser alocados no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para o custeio do programa de seguro-desemprego, do abono salarial e para financiamento de programas por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Apesar de a Lei Complementar 26/75 estabelecer a unificação do PIS e do Pasep, os dois programas têm patrimônios e agentes operadores distintos: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, respectivamente. , CSLL, Cide etc.) deixa pouco dinheiro para ser investido em áreas que possam se tornar prioritárias – como as obras de infraestrutura urbana para a Copa e as Olimpíadas.
A oposição, principalmente o PSOL, ataca a desvinculação sob o argumento de que os programas sociais perdem dinheiro. E afirma que a prioridade do país não deveria ser o pagamento dos juros da dívida pública, mas ações que beneficiem a população pobre.
Dois estudos, um do Senado e outro da Câmara dos Deputados, revelam que nenhum dos dois lados está 100% certo. Os trabalhos concluíram que, sim, a fatia do Orçamento destinada à seguridade perde. Mas que, dados os gastos elevados dessa área, o Tesouro Nacional acaba tendo de repor os 20% desvinculados sob pena de os programas sociais não serem executados por falta de verba.
O texto da Câmara, dos consultores Fernando Cosentino e Márcia Rodrigues, mostra que em 2012 a DRU desvinculará R$ 62,4 bilhões e a seguridade receberá R$ 66 bilhões extras – previstos na proposta orçamentária. Ou seja, o governo tira dinheiro com uma mão e devolve com a outra. O consultor Fernando Dias, do Senado, chegou à mesma conclusão.
A DRU foi criada nos anos 1990, época em que o orçamento da seguridade era superavitário. Nem todo o dinheiro era absorvido pelos programas sociais, o que viabilizava a desvinculação. Hoje, a seguridade é deficitária – a arrecadação caiu, com o fim da CPMF; e o gasto subiu, com o crescimento dos programas sociais, como o Bolsa Família.
Se a DRU não é imprescindível, por que o Planalto está tão empenhado na prorrogação? Raul Velloso, especialista em contas públicas, crê que o governo deixará a seguridade superavitária por meio de reformas – a fiscal e a previdenciária, que tornarão racionais a arrecadação e o gasto público.
– Lá na frente, o governo vai precisar da DRU. O empenho de agora terá um retorno. Vai haver dinheiro para ser transferido para investimentos.
Além do objetivo de longo prazo, Velloso diz que a DRU tem uma função importante agora, na crise internacional. O governo precisa de caixa para amortizar a dívida pública e pagar seus juros – a existência da DRU tranquiliza os credores.
– Na prática, o ajuste fiscal não depende da DRU. Mas, se o Brasil perde esse mecanismo, os mercados ficam com a impressão de que nosso regime fiscal não é rígido, que o país pode degringolar. Acaba nossa credibilidade.
Prorrogação divide senadores
Humberto Costa (PE), líder do PT no Senado, afirma que a DRU é fundamental para que o governo não fique “amarrado”.
– O Orçamento é engessado. Com a DRU, podemos tirar dinheiro de uma área que não executa [as verbas previstas] e pôr numa área prioritária. Além disso, nos permite fazer um colchão neste momento de crise.
José Agripino (DEM-RN) diz que a oposição aceita a prorrogação da DRU, mas por apenas dois anos, e não pelos quatro anos propostos pelo governo.
– Não queremos criar dificuldade para o governo. Mas, dado que a corrupção já derrubou tantos ministros, é melhor que a prorrogação seja por dois anos, para podermos fiscalizar mais de perto o que o governo está fazendo com esse dinheiro.
Também da oposição, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) explica que não aceita a DRU:
– O Brasil já gasta demais com a dívida pública. Enquanto isso, falta verba para infraestrutura, saúde, educação etc.
Mecanismo “provisório”
A DRU surgiu em 1994, como Fundo Social de Emergência (FSE). Foi um dos pilares do Plano Real.
Até então, a inflação permitia ao governo contornar o “engessamento” do Orçamento. Enquanto a arrecadação com impostos crescia ao longo do ano graças à inflação, os gastos públicos (calculados no ano anterior) eram corroídos. Sobrava dinheiro para ser transferido para áreas prioritárias.
Com a inflação controlada, isso acabou. A solução foi a desvinculação de receitas.
Em 1996, o FSE mudou para Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), após se descobrir que verba desvinculada havia sido usada para comprar goiabada para o Palácio do Planalto. Desde 1994, a desvinculação foi prorrogada cinco vezes.
– A DRU virou Fla-Flu. Os discursos pró e contra são emocionais. Deveriam discutir a reforma fiscal que há tanto tempo se espera – diz o economista Gil Castello Branco.
Ricardo Westin / Jornal do Senado
Fonte: Senado