Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (30) pode ser apreciado o projeto (PLS 149/09) que define ordem de prioridade para a destinação dos recursos obtidos com a alienação dos veículos apreendidos pelos órgãos executivos de trânsito e não reclamados por seus proprietários. Pelo texto (PLS 149/09), da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), as despesas feitas pelos órgãos responsáveis pelo leilão, a remoção e a guarda dos veículos devem ter precedência sobre os tributos.
Marisa Serrano argumenta que os órgãos de trânsito são desencorajados a executar as ações de leilão, remoção e estada dos veículos diante da perspectiva do não-ressarcimento das despesas decorrentes dessas atribuições. Isso porque os recursos arrecadados são, muitas vezes, insuficientes para a quitação de todas as dívidas. O projeto também prevê que, se o valor arrecadado for insuficiente para cobrir os demais débitos, esses devem ser desvinculados do prontuário do veículo, que será entregue livre de ônus a quem o tiver arrematado no leilão.
O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Aloizio Mercadante (PT-SP), apresentou voto favorável à matéria, com uma emenda estabelecendo que o proprietário seja previamente comunicado sobre a alienação do veículo, conforme procedimento definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A matéria receberá decisão terminativa na CCJ.
Fonte: Senado