Senado

Diarista deve ter os mesmos direitos que empregada doméstica, defende Ministério do Trabalho

Participantes da audiência pública discordaram sobre a regularização da profissão de diarista, conforme sugere projeto de lei da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). O assunto foi discutido, nesta quarta-feira (4), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a requerimento da senadora Fátima Cleide (PT-RO).

O Ministério do Trabalho e Emprego é contrario ao projeto (PLS 160/09), afirmou o representante da pasta, Daniel de Matos Sampaio Chagas. Ele defendeu que o Congresso Nacional reconheça que as chamadas diaristas atuam, na verdade, como empregadas domésticas.

Conforme explicou, diarista é a pessoa contratada para executar tarefa específica e eventual. Em sua avaliação, a regularização da atividade de diarista pode intensificar a informalidade da profissão de doméstica, bem como tornar mais precária essa atividade profissional.

A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creusa Maria Oliveira, disse que o projeto é um “retrocesso” em relação às conquistas dos empregados domésticos. Em sua avaliação, configura vínculo empregatício a atividade desempenhada em dois ou três dias por semana numa residência. Ela atribui o grande número de profissionais trabalhando informalmente à falta de fiscalização por parte do Ministério do Trabalho.

– O projeto de lei vai precarizar mais ainda o trabalho doméstico. É o Estado homologando a escravidão – disse Creusa Oliveira.

73% dos empregados domésticos trabalham na informalidade, o que significa não terem carteira assinada, nem garantidos os direitos trabalhistas da categoria, informou o presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino. Também em sua opinião, a regularização da atividade de diarista vai aumentar a informalidade, bem como reduzir a oferta de trabalho doméstico, uma vez que as pessoas vão preferir contratar diaristas.

O presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas do Distrito Federal (AMATRA-X), Gilberto Augusto Leitão, explicou que a legislação excetua os cooperados e autônomos da garantia de direitos trabalhistas e, segundo ele, a proposta de Serys Slhessarenko pretende legalizar a exceção. Em sua avaliação, a aprovação da proposta pode se tornar ineficaz porque não poderá revogar princípios do Direito do Trabalho.

Já a representante da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Eunice Léa de Moraes, defendeu a regularização da atividade de diarista. Em sua avaliação, é importante definir o que seja diarista e, assim, diferenciar e valorizar a profissão de empregada doméstica. Ela ressaltou que a categoria conquistou direitos importantes, negados às muitas diaristas que, na verdade, trabalham como empregadas domésticas.

Eunice Moraes defendeu ainda a equiparação dos empregados domésticos aos demais trabalhadores brasileiros para, assim, terem garantidos todos os direitos trabalhistas. Para ela, o desenvolvimento econômico e social do país deve se refletir em garantias aos trabalhadores domésticos. Ele defendeu.

Serys Slhessarenko (PT-MT) ressaltou que apresentou a proposta para regular a atividade de diarista e, assim, colocar o tema em discussão para que a categoria dos profissionais domésticos seja beneficiada. Ela disse que a proposta é imperfeita, mas poderá contribuir para a melhoria das condições de trabalho desses profissionais.

Na avaliação do relator, senador Lobão Filho (PMDB-MA), há uma lacuna legal que requer definição da atividade de diarista. Ele defendeu aprofundamento da discussão para que o Congresso Nacional aprove uma medida “equilibrada”, que beneficie a categoria.

Apesar de considerar a proposta limitada, o senador Augusto Botelho (PT-RR) considerou importante definir a atividade de diarista. Aprimoramentos da legislação, disse, poderão ser feitos de acordo com as necessidades da categoria.

A presidente da CAS, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) ressaltou que, pelo convívio diário com esses profissionais, o patrão pode esquecer que se tratam de trabalhadores. Ela disse que o empregado doméstico exerce sua atividade numa residência da mesma forma que outro trabalhador exerce numa empresa.

O Tribunal Superior do Trabalho enviou documento à CAS justificando a impossibilidade de comparecimento da ministra Maria de Assis Calsing que representaria o órgão na audiência pública.  

Fonte: Senado

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NOTÍCIAS,. Diarista deve ter os mesmos direitos que empregada doméstica, defende Ministério do Trabalho. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/senado/diarista-deve-ter-os-mesmos-direitos-que-empregada-domestica-defende-ministerio-do-trabalho/ Acesso em: 28 fev. 2024