A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (14), a criação de 21 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. De autoria do Poder Executivo, o PLC 161/09 segue para análise do Plenário.
São 13 cargos para estruturar a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior: dois DAS-5; três DAS-4; três DAS-3; e cinco DAS-2. À Camex compete formular, implantar e coordenar políticas e atividades relativas ao comércio exterior brasileiro.
Outras oito se destinam às atividades de apoio do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de exportação, sendo: um DAS-5; dois DAS-4; quatro DAS-3; e um DAS-1. Ao CZPE compete analisar as propostas de criação de zonas de processamento de exportação, analisar e aprovar projetos industriais e traçar a orientação da política sobre a matéria.
De acordo com a exposição de motivos assinada pelos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e do Desenvolvimento, Miguel Jorge, a estimativa de custo com a criação dos cargos está prevista em R$ 583,5 mil reais, considerando os meses de setembro a dezembro, e em R$ 1,61 milhão em cada um dos exercícios subsequentes.
Fonte: Senado