A condenação em decisão colegiada pela prática de uma série de crimes relacionados no Projeto Ficha Limpa torna o político inelegível a cargos públicos pelo período de oito anos após o cumprimento da pena. Veja alguns dos crimes citados no projeto:
– contra a economia popular, bem como contra a fé, a administração e o patrimônio públicos;
– contra o patrimônio privado, o sistema financeiro (colarinho branco) e o mercado de capitais;
– os previstos na Lei de Recuperação Judicial (falência fraudulenta, favorecimento de credores, desvio ou ocultação de bens);
– contra o meio ambiente e a saúde pública;
– lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
– tráfico de entorpecentes e drogas;
– trabalho escravo;
– contra a dignidade sexual;
– praticados por organização criminosa, qualidade ou bando.
Fonte: Senado