O governo federal não terá poder para impor às prefeituras a Lei da Mobilidade. O transporte urbano, diz a Constituição, é de competência dos municípios, mas isso não quer dizer que a Lei da Mobilidade será letra morta.
Um dos artigos afirma que o governo federal não bancará projetos municipais de transporte se os prefeitos não tiverem plano municipal baseado na Lei da Mobilidade – enumerando prioridades e metas de curto e longo prazo.
Hoje, um número pífio de cidades é orientado por plano de mobilidade – não mais do que 30, num universo de mais de 5.500 municípios.
A Lei da Mobilidade dará norte às verbas dos estados e do governo federal. O Ministério das Cidades saberá que, entre um prefeito que quer alargar uma avenida e outro que pretende abrir um corredor de ônibus, a prioridade será dada ao segundo. Na dúvida entre um programa que estimula a população a comprar carros e outro que expande o metrô, este último terá a preferência.
Não são poucas as verbas federais em jogo: o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por exemplo, tem R$ 32 bilhões para aplicar em transporte e infraestrutura urbana pelo Brasil afora.
– O governo sempre priorizou o automóvel. Agora existe um filtro para que invista mais em projetos que beneficiam a população toda, e não só quem usa o carro – diz Marcos Bicalho, da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).
A Lei da Mobilidade “preenche uma lacuna normativa”, na avaliação de Acir Gurgacz (PDT-RO), um dos relatores desse projeto no Senado:
– Torna efetivo o artigo 182 da Constituição, de modo que a política de desenvolvimento urbano executada pelas prefeituras desenvolva as funções sociais da cidade e assegure o bem-estar de seus habitantes.
Ricardo Westin / Jornal do Senado
Fonte: Senado