Mercadorias nacionais e estrangeiras que entrarem na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia, deverão ficar livres da incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social. SubstitutivoQuando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de “substitutivo”. Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por “turno suplementar”, isto é, uma nova votação. do senador Vital do Rego Filho (PMDB-PB) a dois projetos de lei do Senado sobre o assunto foi aprovado nesta terça-feira (20) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
Os projetos são o PLS 54/2008, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e PLS 346/09, do ex-senador Expedito Júnior, que tramitam em conjunto.
O texto aprovado determina a inclusão dos bens finais de informática em regime fiscal especial e amplia para 30 anos a vigência das isenções e benefícios fiscais vinculados a essa área de livre-comércio. Pela lei em vigor, as isenções e benefícios serão mantidos durante 25 anos, prazo que se encerra no ano de 2016.
Ao analisar as duas propostas, Vital do Rego as considerou “plenamente válidas”, ressaltando o momento de desenvolvimento vivido por Rondônia. De um lado, está a construção da Rodovia Bi-Oceânica, que vai ligar a Amazônia brasileira ao Oceano Pacífico, e, de outro, as usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, com entrada em operação prevista para 2013.
A matéria seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será votada em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .
Biocombustíveis
Ainda na reunião desta terça-feira, os senadores aprovaram o requerimento 25/2011, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), para que a comissão convide o presidente da Petrobras Biocombustível, Miguel Rossetto, para debater a ampliação da produção e do consumo de biocombustíveis no Brasil, especialmente no Nordeste.
Fonte: Senado