Nesta quarta-feira (14), às 9h, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa pauta com 63 itens, entre eles o Projeto de Lei do Senado 430/2011, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que propõe que os recursos destinados a programas de eficiência energética sejam prioritariamente aplicados em iniciativas da indústria nacional. A proposta altera a Lei 9.991/2000 e tem decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
Na justificação da proposta, a autora lembra que as concessionárias do setor de energia elétrica recolhem recursos para investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e em eficiência energética. Ela argumenta que os recursos para as atividades de P&D são destinados exclusivamente a instituições nacionais, mas não os direcionados para a eficiência energética. Para a senadora, essa situação configura um desperdício de oportunidade para estimular a indústria nacional.
O relator da matéria na CCT, senador Anibal Diniz (PT-AC), afirma em seu voto que a senadora “vislumbrou uma real oportunidade de estimular a inovação na indústria brasileira, e, por consequência, preservar empregos e gerar renda no país”, motivo pelo qual apresentou voto favorável à aprovação da proposição.
Também na pauta da comissão está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 470/2011, que garante ao consumidor o acesso gratuito, via internet, às informações sobre ele arquivadas em cadastros de consumo como SPC e Serasa. A matéria recebeu voto favorável do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Hoje, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) só garante ao cidadão o acesso gratuito aos dados a ele referentes por carta ou pessoalmente, conforme justifica o autor do projeto, senador Paulo Bauer (PSDB-SC). O parlamentar, no entanto, argumenta que a consulta pela rede mundial de computadores é muito mais fácil e rápida.
O senador justifica a concessão da gratuidade para as consultas pelos cidadãos com o fato de as entidades de cadastro de consumo já receberem pagamentos de bancos e empresas por seus serviços. Para ele, a cobrança de consultas pela internet seria abusiva.
A pauta da CCT tem 58 projetos de outorga ou renovação de permissões, autorizações ou concessões para serviços de radiodifusão.
Fonte: Senado