Pessoas carentes ou de baixa renda podem ser anistiadas do pagamento de foros e taxas de ocupação de terrenos de marinha devidos nos cinco anos que antecederem a vigência de lei com esse objetivo. A medida está prevista em projeto de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP) aprovado há pouco pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto (PLS 133/06) foi votado em decisão terminativa, devendo seguir agora diretamente para tramitação na Câmara dos Deputados.
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Fonte: Senado