Gorette Brandão
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) defende mudança no Regimento Interno do Senado para que seja fixado prazo máximo de cinco dias úteis para a Mesa analisar e decidir sobre requerimentos de informação ao Executivo. A contagem de tempo iniciaria com a leitura da proposição.
Atualmente não há prazo para o colegiado se manifestar sobre os requerimentos de informação, um dos instrumentos que possibilitam ao Poder Legislativo exercer a fiscalização sobre o Poder Executivo.
A medida é proposta no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 34/2012, registrado na semana passada. Na justificação, o senador afirma que, muitas vezes, os requerimentos de informação dos senadores ficam durante longo tempo aguardando decisão.
Um levantamento incluído na justificação do projeto mostra que, num conjunto de 344 requerimentos examinados pela Mesa, a deliberação ocorreu, em média, 64,2 dias após a apresentação do pedido.
“Em alguns casos, a oportunidade é perdida pela demora na deliberação, o que representa grave problema à eficácia desse instrumento constitucional de fiscalização e uma agressão às prerrogativas do Poder do Poder Legislativo”, afirma o senador.
A seu ver, o pedido de informações é um instrumento essencialmente político, envolvendo as prerrogativas do Legislativo como fiscalizador do Poder Executivo, integrante do conjunto de “freios e contrapesos” que regulam o relacionamento entre os Poderes. Em razão de sua importância, assinalou Aloysio Nunes, são previstas penas duras para o caso de ausência de resposta.
De acordo com o artigo 50 da Constituição, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados poderão encaminhar pedidos escritos de informação aos ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República – entre os quais, as secretarias ministeriais e o próprio Banco Central, que adquiriu esse status no governo Lula.
Um requerimento pode ser utilizado para um pedido de esclarecimento sobre eventual denúncia e para a requisição de dados para a verificação dos resultados de uma determinada política pública, entre outras possibilidades.
A recusa em prestar a informação, ou o não atendimento ao pedido no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas, pode resultar em processo por crime de responsabilidade. Os faltosos ficam sujeito à perda do cargo e à inabilitação por certo período para o exercício de funções públicas.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado