A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão de Direitos Humanos da PGE (CDH), conseguiu realizar acordo com o Ministério Público do Estado e evitar uma representação judicial contra a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) e o Estado pelas condições precárias de duas unidades da Fundação.
O MP constatou, entre outras irregularidades, condições precárias de habitabilidade, higiene e salubridade, até a não oferta regular de esporte e lazer nas unidades Carlos Santos e POA I. Na representação, o MP pedia a interdição parcial e total até a adequação das unidades às normas de referência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Após uma série de reuniões entre o Coordenador da CDH, Dr. Carlos César D’Elia, representantes da Procuradoria do Domínio Público Estadual (PDPE), o Secretário da Justiça, Fabiano Pereira, representantes da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento e do MP, foi fechado acordo em que o Estado se compromete a regularizar com mais brevidade as pendências, uma vez que já tinha ciência do estado destas unidades da Fase e estava encaminhando soluções.
A unidade Carlos Santos foi construída em 1989 e a POA I em 1998, e atendem em média 130 internos cada uma.
Fonte: PGE/RS