O novo Código Florestal foi pauta da sexta edição do Ciclo de Debates Direito e Política, promovido, nessa terça-feira (25), pela PGE e pela Escola Superior de Advocacia Pública do RS (ESAPERGS), no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari.
Com o tema “Mudanças no Código Florestal: Avanço ou Retrocesso?”, o evento trouxe como palestrante o Assessor Técnico da Bancada do PT nas áreas de Agricultura Familiar João Marcelo Intini, em substituição ao Deputado Federal e Presidente da Comissão Mista do Código Florestal, Elvino Bohn Gass, que não pôde comparecer em função da posse do Presidente do Incra nacional, Carlos de Guedes; e como debatedores o Assessor Técnico do Sistema Farsul Eduardo Condorelli e a Procuradora do Estado do Paraná Dra. Márcia Leuzinger.
O evento foi mediado pelo Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da PGE-RS, Dr. Carlos César D’Elia, e pelo Presidente da ESAPERGS, Dr. Eduardo Cunha da Costa. Dr. Eduardo agradeceu a todos pela presença e passou a palavra a Dr. D’Elia, que deu início aos trabalhos. “Este é um importante e estratégico momento para pensarmos, em termos de sociedade, os compromissos com as futuras gerações e tudo que envolve este debate acalorado sobre o Código Florestal”, declarou Dr. D’Elia.
Durante as cerca de duas horas e meia de duração da atividade, debatedores e público expuseram seus pontos de vista e opiniões acerca do tema. O Assessor Técnico João Marcelo Intini, no uso da palavra, avaliou que a legislação ambiental brasileira é considerada moderna perante outros países, e aprimorada ao longo do tempo, relacionada a políticas públicas e ações governamentais. Exemplificou citando algumas das ações, como o Plano Nacional das Cadeias da Sociobiodiversidade, o Plano Nacional de Agroecologia e a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros.
“Não necessariamente temos só avanços ou só retrocessos nas mudanças do Código”, acredita Intini. Segundo ele, há avanços consideráveis, como a concepção de princípios ambientais e sustentáveis, equilíbrio entre produção e preservação e regras para utilização de áreas de preservação permanente (APPs) , entre outras. Já a consolidação de áreas deliberadamente desmatadas, o tratamento dado aos apicuns e salgados (locais próximos à praia, onde é feita, por exemplo, a carcinocultura, criação de camarão), a flexibilização no processo de recomposição de APPs, a possível alteração no conceito de área abandonada e de pousio (repouso proporcionado às terras cultivadas para torná-las mais férteis) e a compensação florestal em qualquer área do bioma são considerados retrocessos.
O Assessor Técnico finalizou sua exposição afirmando que é preciso considerar que o processo de discussões em torno do assunto não está encerrado. “A legislação necessitava de adequações temporais. É um desafio equacionar todos os aspectos nesse debate, e ainda é possível que ocorram alterações na Medida Provisória e na Lei”, finalizou.
Eduardo Condorelli, Assessor Técnico do Sistema Farsul, expôs dados sobre os impactos da manutenção da Lei 4.771/1965. Segundo ele, o país tem 850 milhões de hectares. De cada quatro, em torno de um está produzindo. Para ele, o retrocesso está no compromisso com a necessidade brasileira em relação ao fornecimento de alimentos. “Temos que levar em consideração os coeficientes social, econômico e ambiental, além dos impactos em todo o planeta”, afirmou.
No Rio Grande do Sul, de acordo com Condorelli, haverá, com a Lei, um recuo de 27,52% na área de produção agropecuária, o que representa uma queda de oito milhões de toneladas de produção de cereais, leguminosas e oleaginosas, 5% do total nacional; uma queda de 1,9 milhão de cabeças de abate suíno, 6% do total nacional; e uma queda de 207,3 milhões de cabeças de abate de frangos, 4,4% do total nacional. Isso representa um crescimento de 0,55% de cobertura florestal nacional. “Com esta redução, teríamos também um impacto de empregos no país”, justificou.
Além disso, Condorelli expôs que o Brasil responde por 13% das florestas do mundo, e 60% do território nacional é coberto por florestas. A legislação exige mais 57,4 milhões de hectares de preservação ambiental, o que geraria um recuo de 24,74% da agropecuária brasileira e um crescimento de 0,44% de cobertura florestal no mundo. Ele defendeu que o percentual de cobertura florestal no país existente já é suficiente e questionou se é realmente fundamental agregar 0,7%. “Qual a real melhoria com a ampliação da área florestal do mundo em 0,44%? Como fica o desmatamento no resto do mundo? O preço a ser pago não é muito alto? Não estamos incorrendo em um preciosismo ambiental sem precedentes?”, finalizou.
A Procuradora do Estado do Paraná Dra. Márcia, em contrapartida aos demais participantes, advertiu que praticamente todas as mudanças são retrógradas. “O novo Código pode ser qualquer coisa, menos um Código que defenda florestas”, afirmou. Ela também rebateu a questão levantada por Condorelli em relação à produção de alimentos. “No Sul, plantamos soja, o que não é efetivamente necessário. Uma vaca, por exemplo, ocupa um hectare. Estamos deixando de proteger florestas para que as vacas sejam felizes”, ironizou.
No contexto histórico, Dra. Márcia explicou que já na década de 30, em que o conhecimento era escasso, uma geração de ambientalistas demonstrou a Getúlio Vargas que “a construção da nossa nacionalidade estaria ligada à proteção de nossas riquezas naturais. Com isso conseguimos o início da construção de uma legislação ambiental bastante interessante”. Essas normas, segundo ela, visavam também a resguardar recursos estratégicos. “Nesse período tivemos a edição de normas extremamente importantes, como, por exemplo, o Código Florestal de 65, a Lei de Proteção à Fauna e a Política Nacional do Meio Ambiente, que também está na mira de desconstrução”, explicou.
Quanto à dignidade da pessoa humana, prevista também na Constituição, afirmou que esta não é existente em um ambiente altamente degradável. “Todos os grandes centros de pesquisa no mundo dizem que estamos vivendo uma crise seriíssima que vai gerar uma série de graves consequências para a humanidade”, advertiu. Para ela, é preciso pensar no futuro. “Todos estamos no mesmo barco. O planeta está morrendo”, lamentou.
Ela afirmou ainda que a legislação ambiental é voltada aos ruralistas, que querem ter ganhos imediatamente. “A Lei não atende aos anseios de toda sociedade, pois não acredito que todo mundo queira ter uma péssima qualidade de vida. Todos os ambientalistas estão de luto”, declarou.
Ela lamentou também o fato de o Parlamento não ter “consciência do que está acontecendo no mundo e o que seria necessário para mudar essa situação”. Tínhamos como ápice a Constituição, depois o Código Ambiental e a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente. Uma das justificativas para a mudança do Código era de que a Lei não era cumprida. “Eu digo então que se a Lei não era cumprida, teríamos que mudar o Código Penal, pois ele não tem efetividade”, concluiu.
Após as explanações, foi aberto o espaço para manifestações do público, formado principalmente por ambientalistas, e debate com os convidados.
Participaram também do debate a Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Administrativos, Dra. Roselaine Rockenbach, o Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS, Dr. Ricardo Barbosa Alfonsin, a Presidente da Apergs, em exercício, Dra. Fabiana da Cunha Barth, integrantes da Comissão de Direitos Humanos da PGE, Procuradores do Estado, Servidores da PGE e representantes de movimentos sociais.
As fotos estão disponíveis no menu “Fotos”, e também no Facebook da PGE-RS.
As apresentações em realizada pelos palestrantes podem ser acessadas pelos link abaixo:
1 – Apresentação João Intini
2 – Apresentação Eduardo Condorelli
Fonte: PGE/RS