O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reabriu as inscrições para os credores de precatórios participarem das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pela Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais. As inscrições vão do dia 22 de abril até 15 de maio.
O processo de habilitação havia sido suspenso em razão da declaração feita pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do Regime Especial de pagamento de precatórios – artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O processo de habilitação havia sido suspenso em razão da declaração feita pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do Regime Especial de pagamento de precatórios – artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Fonte: PGE